Parecer - 80/2025 de 13/10/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
80/2025
Data
13/10/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 78/2025
Indexação
Texto Integral