Parecer - 26/2025 de 22/04/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
26/2025
Data
22/04/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 29/2025
Indexação
Texto Integral