Mensagem Retificativa - Mensagem Retificativa de 17/04/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem Retificativa
Nome
Mensagem Retificativa
Data
17/04/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral