Parecer - 93/2024 de 18/11/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 94 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
93/2024
Data
18/11/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 94/2024
Indexação
parecer ccj
Texto Integral