Autógrafo - 82/2024 de 15/10/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 88 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
82/2024
Data
15/10/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 2.554/2024
Indexação
Texto Integral