Parecer - 86/2024 de 14/10/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 87 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
86/2024
Data
14/10/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 87/2024
Indexação
Texto Integral