Parecer - 73/2024 de 12/08/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 71 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
73/2024
Data
12/08/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 71/2024
Indexação
Texto Integral