Autógrafo - 55/2024 de 18/06/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 57 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
55/2024
Data
18/06/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DECLARA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA
Indexação
Texto Integral