Anexo - Anteprojeto de lei de 14/06/2024 por Verª Nice Soares (Indicação nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anteprojeto de lei
Data
14/06/2024
Autor
Verª Nice Soares
Ementa
Altera o disposto no caput art. 32 da Lei 2.209 de 04 de maio de 2021
Indexação
Texto Integral