Destinatário: Poder Executivo
Que o Poder Executivo tome a iniciativa de propor a tramitação do projeto de lei oriundo do anteprojeto de lei anexo, que "Altera o disposto no caput art. 32 da Lei 2.209 de 04 de maio de 2021”.
Agudo, 14 de junho de 2024.
Verª Nice Soares
