Autógrafo - 50/2024 de 04/06/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
50/2024
Data
04/06/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Indexação
fiscal ambiental
Texto Integral