Autógrafo - 47 de 27/05/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
47
Data
27/05/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 1.742/2009.
Indexação
Texto Integral