Parecer - 43/204 de 29/04/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 48 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
43/204
Data
29/04/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 48/2024
Indexação
Texto Integral