Parecer - 41 de 29/04/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
41
Data
29/04/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 43/2024
Indexação
Texto Integral