Autógrafo - 12/2024 de 17/01/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 113 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
12/2024
Data
17/01/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 2482/2023
Indexação
Texto Integral