Autógrafo - 102/2023 de 11/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 102 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
102/2023
Data
11/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE
Indexação
Texto Integral