Autógrafo - 89/2023 de 13/11/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 84 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
89/2023
Data
13/11/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ESTABELECE QUE O PODER EXECUTIVO DEVE PUBLICAR OS INFORMATIVOS OFICIAIS E DIÁRIOS VEICULADOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TAMBÉM EM SUAS REDES SOCIAIS
Indexação
Texto Integral