Parecer - 97/2023 de 01/11/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 90 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
97/2023
Data
01/11/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 90/2023
Indexação
Texto Integral