Parecer - 93/2023 de 30/10/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 84 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
93/2023
Data
30/10/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 84/2023
Indexação
Texto Integral