Parecer - 85/2023 de 11/10/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 82 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
85/2023
Data
11/10/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 82/2023
Indexação
Texto Integral