Parecer - 83/2023 de 02/10/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
83/2023
Data
02/10/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 79/2023
Indexação
Texto Integral