Autógrafo - 66/2023 de 11/09/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 65 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
66/2023
Data
11/09/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL
Indexação
Texto Integral