Autógrafo - 61/2023 de 14/08/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
61/2023
Data
14/08/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DECLARA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO (ZEIT) A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral