Autógrafo - 29/2023 de 15/05/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
29/2023
Data
15/05/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 31/2023
Indexação
Texto Integral