Autógrafo - 21/2023 de 10/04/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 101 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
21/2023
Data
10/04/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 2.234/2021
Indexação
Texto Integral