Parecer - 16/2023 de 16/03/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 101 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
16/2023
Data
16/03/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 101/2022
Indexação
Texto Integral