Parecer - 5/2023 de 13/01/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5/2023
Data
13/01/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 5/2023
Indexação
Texto Integral