Parecer - 96/2022 de 12/12/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 96 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
96/2022
Data
12/12/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 96/2022
Indexação
Texto Integral