Parecer - 95/2022 de 05/12/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 94 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
95/2022
Data
05/12/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 94/2022
Indexação
Texto Integral