Parecer - 91/2022 de 21/11/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 90 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
91/2022
Data
21/11/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 90/2022
Indexação
Texto Integral