Parecer - 77/2022 de 22/08/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 77 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
77/2022
Data
22/08/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 77/2022
Indexação
Texto Integral