Parecer - 74/2022 de 08/08/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 74 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
74/2022
Data
08/08/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 74/2022
Indexação
Texto Integral