Parecer - 69/2022 de 11/07/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 68 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
69/2022
Data
11/07/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 68/2022
Indexação
Texto Integral