Autógrafo - 65/2022 de 11/07/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
65/2022
Data
11/07/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Corrige citações da Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002
Indexação
Texto Integral