Parecer - 61/2022 de 27/06/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 50 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
61/2022
Data
27/06/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 50/2022
Indexação
Texto Integral