Autógrafo - 47/2022 de 06/06/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
47/2022
Data
06/06/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral