Parecer - 50/2022 de 30/05/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
50/2022
Data
30/05/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 44/2022
Indexação
Texto Integral