Parecer - 39/2022 de 09/05/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 38 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
39/2022
Data
09/05/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 38/2022
Indexação
Texto Integral