Autógrafo - 17/2022 de 28/03/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
17/2022
Data
28/03/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DECLARA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO (ZEIT) A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral