Autógrafo - 84/2021 de 14/12/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 85 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
84/2021
Data
14/12/2021
Autor
Mesa Diretora
Ementa
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral