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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 85 de 2021

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2021

Número

85

Data de Apresentação

26/11/2021

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl852021.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Indexação

    liberdade econômica

    Observação

    Data Votação: 13 de Dezembro de 2021

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.280, de 31 de dezembro de 2021

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 14 de Dezembro de 2021
    Documento: OFC Nº 192/2021 - Oficio
    Encaminhamento do Autógrafo nº 84/2021
    OpenAPI