Autógrafo - 13/2021 de 30/03/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
13/2021
Data
30/03/2021
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB
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