Parecer - 14/2021 de 22/03/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
14/2021
Data
22/03/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 16/2021
Indexação
Texto Integral