Parecer - 30/2019 de 08/07/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 27 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
30/2019
Data
08/07/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 27/2019
Indexação
Texto Integral