Legislações (Projeto de Lei nº 27 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011 | |
| Lei nº 950, de 27 de dezembro de 1994 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 10, de 10 de junho de 2011 | |
| Lei nº 950, de 27 de dezembro de 1994 |