Autógrafo - 30/2018 de 18/12/2018 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 32 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
30/2018
Data
18/12/2018
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI Nº 792/91 E REVOGA A LEI Nº 2.043/2017
Indexação
Texto Integral