Parecer - 004/90 de 12/09/1990 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 23 de 1990)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
004/90
Data
12/09/1990
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 23/90-E, E O VETO PARCIAL APRESENTADO PELO PODER EXECUTIVO ÀS EMENDAS LEGISLATIVAS
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