Autógrafo - 58/2013 de 24/12/2013 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 56 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
58/2013
Data
24/12/2013
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AGUDO A CELEBRAR ACORDO COM O MUNICÍPIO DE NOVA PALMA E COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM AÇÃO JUDICIAL, ABDICAR DE DIREITOS, PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral