Autógrafo - 2/2012 de 17/01/2012 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 2 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
2/2012
Data
17/01/2012
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30, DA LEI N.º 734/90, 28, DA LEI N.º 735/90 E 29, DA LEI N.º 746/90 E FIXA VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL PARA 2012
Indexação
Texto Integral