Parecer - 02/2007 de 12/03/2006 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 39 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
02/2007
Data
12/03/2006
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 39/2006-E
Indexação
Texto Integral